TRF da 1ª Região. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Cônjuge proprietário de média propriedade. Regime de economia familiar. Descaracterização

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo INSS e por uma beneficiária contra sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. O INSS apelou sustentando a legalidade da cessação do benefício e a necessidade da reposição dos valores; a parte autora sustenta que os requisitos para a concessão do benefício foram devidamente comprovados. O relator, Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, relata que a jurisprudência flexibilizou os documentos que podem servir como início razoável de prova material, sendo possível aceitar Certidões de Casamento, de Óbito do cônjuge, de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, nos quais esteja especificado o tipo de trabalho. Entretanto, foi verificado que o cônjuge da autora é proprietário de terras enquadradas como média propriedade produtiva, e ele classificado como empregador rural. Como a propriedade do cônjuge é muito superior a 4 (quatro) módulos fiscais, não é possível reconhecer a sua atividade campesina em regime de economia familiar, e, por consequência a qualidade de segurada especial da parte autora. Desse modo, descaracterizada a condição de trabalhador rural do autor, não há como reconhecer sua condição de beneficiário da aposentadoria rural pretendida, razão pela qual mostra-se legal a suspensão do benefício concedido na via administrativa. Não obstante, o magistrado entendeu que a parte autora não deve ser obrigada à reposição dos valores recebidos na via administrativa, por se tratar de verba alimentar e por ter recebido de boa-fé. (Proc. 0025214-13.2014.4.01.3500)